Brasil: Divergência no STF que soltou da prisão o traficante André do Rap

Luiz Fux, presidente do STF, derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio, que havia mandado soltar o traficante neste sábado. Ele está foragido.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reverteu — apenas oito horas depois — uma decisão do ministro Marco Aurélio e mandou prender o traficante André do Rap, um dos chefes da maior facção criminosa de São Paulo. André do Rap estava preso na penitenciária de Presidente Venceslau, em São Paulo, e deixou a prisão no sábado, no mesmo dia da decisão de Marco Aurélio. Agora, segundo a Polícia Civil de São Paulo, o traficante está foragido. Entenda o caso:

Por que Marco Aurélio determinou a soltura de André do Rap?

O ministro se baseou em artigo do pacote anticrime, sancionado no final do ano passado, sobre a previsão de que a prisão preventiva deve ser fundamentada a cada 90 dias. A justificativa é o caráter excepcional da prisão, já que ainda cabem recursos ao preso.

"Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal", diz o Código de Processo Penal após o pacote anticrime.

Qual foi a justificativa de Fux para mandar prender o traficante?

Para Fux, a decisão do ministro Marco Aurélio pode causar grave lesão à ordem e à segurança. Destacou que se trata de alguém de altíssima periculosidade, com dupla condenação na segunda instância por tráfico internacional de drogas, que ficou foragido por mais de cinco anos.

Sobre o prazo de noventa dias para revisar a prisão preventiva, Fux argumenta que esse ponto não foi discutido pelas instâncias inferiores. É como se Marco Aurélio, segundo Fux, tivesse "atropelado" a primeira e segunda instância, o que não é permitido. Fux argumenta que isso é uma "supressão de instância".

Já o ministro Marco Aurélio rebate os argumentos de Fux  lembrando que, no ano passado, o STF decidiu que a prisão deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado (quando termina o prazo dos recursos), e não em segunda instância.

Como presidente do STF, Fux tem o poder de suspender liminares (decisões temporárias) dos demais ministros. Marco Aurélio disse, porém, que a decisão conflitante com a sua é "lamentável" por expor uma "autofagia" que leva ao descrédito da Corte.

Luiz Fux assumiu recentemente a Presidência do Supremo. Na Corte, ele é visto como aliado da Operação Lava-Jato e habituado a sentenciar penas mais rigorosas aos condenados. O ministro Marco Aurélio, por outro lado, pertence à ala do STF considerada mais "garantista", jargão jurídico para definir quem considera que o cumprimento do devido processo legal é mais importante do que a gravidade das denúncias.

O STF é um órgão colegiado (composto de diversos ministros) e divergências existem. Além disso, não há vedação quanto à aplicação de interpretações diferentes, em casos análogos, exatamente por conta da alternância das turmas ou ministros  nas decisões.

De acordo com uma fonte com conhecimento do assunto, a polícia de São Paulo monitorou André do Rap após sua saída do presídio de Presidente Wenceslau, no interior do estado. Ele seguiu até Maringá, no Paraná, e embarcou em um avião cujo destino ainda não é conhecido, está foragido até o momento.

Moro diz que foi contra artigo

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro declarou, neste domingo,  que foi contra o artigo do pacote anticrime sobre a previsão de que a prisão preventiva deve ser fundamentada a cada 90 dias. O ex-ministro ressalta que o artigo  não estava no texto original do projeto.

— Eu, como ministro da Justiça e Segurança Pública, me opus à sua inserção ( do artigo)   por temer solturas automáticas de presos perigosos por mero decurso de tempo - afirmou.

O chamado “pacote anticrime” proposto por Moro para endurecer as leis penais e o processo penal sofreu uma série de alterações no Congresso. Em Dezembro de 2019, a proposta foi sancionada com  25 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.