Brasil: Justiça impede prefeito do Rio de Janeiro de ser eleito durante seis anos

Apenas um desembargador, que tinha pedido vistas, ainda não tinha votado e acompanhou os colegas; prefeito está inelegível por 6 anos, por abuso de poder político e conduta vedada a agente público. Defesa diz que vai recorrer e que Crivella será candidato.

Por sete votos a favor e nenhum contra, os juízes determinaram que Crivella - que é pré-candidato à reeleição para a prefeitura do Rio de Janeiro - ficará inelegível politicamente até 2026.

Na terça-feira (22), o julgamento tinha sido interrompido com um placar de 6 a 0, quando o desembargador Vitor Marcelo Rodrigues havia pedido vistas para analisar o processo. Rodrigues argumentou ter tido pouco tempo para se inteirar sobre o julgamento – ele foi nomeado no TRE no último dia 31 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O Tribunal entendeu que o prefeito usou veículos e funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb), empresa de recolha de lixo do Rio de Janeiro, para promover um evento da campanha do seu filho Marcelo Hodge Crivella, que tentava eleger-se deputado federal, em 2018.

A ação foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que denunciou que a administração pública foi usada através da Comlurb para ampliar a repercussão do ato de campanha.

O prefeito foi ainda condenado a pagar uma multa de cerca de 106 mil reais (cerca de 16.400 euros ao câmbio atual).

Recém-nomeado advogado de defesa, Rodrigo Roca pediu uma questão de ordem no início da sessão, que não lhe foi concedida.

"O julgamento é nulo pelo cerceamento de defesa, já que o advogado não pôde usar a palavra nem mesmo pela ordem, como é da sua prerrogativa", afirmou.

O prefeito é candidato à reeleição e, segundo o Tribunal Regional Eleitoral, fica inelegível nesta eleição -- a menos que a situação seja revertida em alguma instância superior, como o Tribunal Superior Eleitoral ou o Supremo Tribunal Federal.

Fontes ouvidas dizem que o prefeito pode obter uma medida cautelar em instâncias superiores, o que lhe daria direito a concorrer. A defesa diz que vai recorrer em e entende que ele está apto a participar do pleito.

Gustavo Sampaio, professor de Direito da UFF, explica a situação.

"Quando o Tribunal Regional Eleitoral de um estado, como o Rio de Janeiro, decreta inelegibilidade no âmbito de eleição estadual ou federal, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. Mas quando se trata de eleição municipal, a priori não cabe recurso. Então, ele só terá mesmo o recurso especial, que é o recurso que se destina ao controle de legalidade da decisão judicial do Tribunal Regional Eleitoral. A rigor esse recurso não suspende os efeitos da decisão, mas ele pode tentar uma medida cautelar, apresentando as suas justificativas, como a iminência do processo eleitoral, por exemplo, que já está aí se avizinhando, para pedir efeito suspensivo nesse recurso e, com isso, conservar a validade da inscrição dele de candidato a prefeito do Rio de Janeiro."

A primeira volta das eleições municipais brasileiras para eleger ou reeleger prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país está marcada para 15 de Novembro.

O Rio de Janeiro vive uma grave crise institucional, tanto na administração da sua capital, como no executivo estadual.

O governador do estado, Wilson Witzel, está suspenso do cargo pela Justiça, após se ver envolvido num caso de corrupção relacionado com o alegado desvio de dinheiro da área da saúde.

Os dois candidatos favoritos às eleições para a Prefeitura do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e o ex-prefeito Eduardo Paes, também enfrentam várias investigações por corrupção.